AREsp 2846041 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) não regularizado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso; quando houver fixação prévia de honorários, determinar a majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: CLAROMIRIO BUENO DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2025
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj

Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

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Parties

CLAROMIRIO BUENO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento (preparo)
2 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção
3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.