RMS 75687 - DECISAO

RMS 75687 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não regularizou o preparo, porquanto deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, motivo que, segundo o entendimento consolidado do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno, configura causa de deserção.

Parties
Recorrente: EDIVALDO PEDRO DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Saneamento
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Para Saneamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO PEDRO DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 comprovante de pagamento desacompanhado da guia
  3. 3 deserção do recurso por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança porque o recorrente não regularizou o preparo, porquanto deixou de juntar a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, motivo que, segundo o entendimento consolidado do STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno, configura causa de deserção.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.