AREsp 2840870 - DECISAO

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Não conhecida a irresignação porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ tal documento não substitui o comprovante de recolhimento, e a parte, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ECAFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não substitui comprovante do efetivo pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida do recurso ao STJ
  3. 3 Deserção do recurso por não pagamento do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecida a irresignação porque a recorrente apenas juntou comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento; nos termos da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência do STJ tal documento não substitui o comprovante de recolhimento, e a parte, intimada a sanar o vício, deixou transcorrer o prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que acarreta a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º