AREsp 2843682 - DECISAO

AREsp 2843682 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento e deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ, e, sendo cabível, determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Parties
Agravante: MILENE MAGALHAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MILENE MAGALHAES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso por irregularidade no preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência de comprovante de pagamento apto a demonstrar a quitação do preparo (ausência da sequência numérica do código de barras), configurando irregularidade no recolhimento e deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ, e, sendo cabível, determinar majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso por ausência de preparo válido nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.