AREsp 2849487 - DECISAO
Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: PAULO JUAREZ DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas Processuais
Case Brief
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Parties
PAULO JUAREZ DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento na instrução do Recurso Especial
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício após intimação
- 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
Ratio Decidendi
Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Deserção do Recurso Especial por falta de preparo
Full Case Text
Judgment text and source record
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