REsp 2196512 - DECISAO

REsp 2196512 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187; consequentemente aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PAULA RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno, Súmula
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Regimento Interno Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO PAULA RODRIGUES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na GRU
  2. 2 Deserção do recurso por não regularização do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com irregularidade (indicação errônea do número do processo na GRU), a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, caracterizando deserção nos termos do entendimento consolidado do STJ e da Súmula n. 187; consequentemente aplica-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...