AREsp 2851179 - DECISAO

AREsp 2851179 - DECISAO

Não conheço do recurso porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia GRU) e ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios não sanados no prazo, caracterizando deserção do Recurso Especial, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque houve irregularidade no recolhimento do preparo (indicação errônea do número do processo na guia GRU) e ausência de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vícios não sanados no prazo, caracterizando deserção do Recurso Especial, com aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...