REsp 2195420 - DECISAO

REsp 2195420 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para suprir o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JANICE DE CASSIA MIRANDA MORAIS GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JANICE DE CASSIA MIRANDA MORAIS GONTIJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento válido das custas por falta da sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso
  3. 3 preclusão temporal por não saneamento da irregularidade no prazo assinalado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o comprovante de pagamento apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, configurando irregularidade no preparo; a parte foi intimada para suprir o vício e deixou transcorrer o prazo in albis, ocorrendo preclusão temporal, de modo que, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto; determino ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça