AREsp 2855757 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade de preparo quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, por consequência, a deserção do recurso; foi determinada ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: WESCLEY LIMA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

WESCLEY LIMA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não sanamento do vício após intimação

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a parte não comprovou o benefício da gratuidade da justiça nem sanou a irregularidade de preparo quando intimada, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se, por consequência, a deserção do recurso; foi determinada ainda a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Declarar a deserção do Recurso Especial.