REsp 2193137 - DECISAO

REsp 2193137 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a recorrente regularizado o preparo dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 187 do STJ que implica a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSIANE MARIELLI DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Deserção, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Custas Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça Deserção Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSIANE MARIELLI DA SILVA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas de preparo do recurso
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC aos recursos que versem exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 preclusão temporal em razão de protocolo extemporâneo de petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado (ausência de comprovação do recolhimento das custas), não tendo a recorrente regularizado o preparo dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal); aplica-se a Súmula 187 do STJ que implica a deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do Recurso Especial
  • declarar a deserção do recurso por ausência de preparo e falta de regularização no prazo (Súmula 187/STJ)