REsp 2190378 - DECISAO

REsp 2190378 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deserção e irregularidades processuais: ausência da guia de custas e comprovante de pagamento sem comprovação de gratuidade, falta de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, e protocolização extemporânea da petição de regularização, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ILBERNOM BARBOZA ALVES; Recorrentes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Procuração, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Procuração Preclusão Temporal

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Parties

FRANCISCO ILBERNOM BARBOZA ALVES

Recorrente

OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Mera alegação de gratuidade insuficiente para afastar a deserção sem comprovação
  3. 3 Falta de procuração ou cadeia de substabelecimento válida

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deserção e irregularidades processuais: ausência da guia de custas e comprovante de pagamento sem comprovação de gratuidade, falta de procuração e cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso, irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, e protocolização extemporânea da petição de regularização, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.