AREsp 2852284 - DECISAO

AREsp 2852284 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo e da irregularidade no recolhimento das custas (faltando guias devidamente preenchidas e comprovantes legíveis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ONOFRE CARVALHO DE PAULA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

ONOFRE CARVALHO DE PAULA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento das custas
  3. 3 deserção do recurso por falta de guias preenchidas e comprovantes legíveis

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da insuficiência de preparo e da irregularidade no recolhimento das custas (faltando guias devidamente preenchidas e comprovantes legíveis), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.