AREsp 2834315 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravantes: LUCAS ASSIS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS ASSIS DA SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para instrução do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não suprimento do vício após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ que resulta em deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo e a parte, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; aplicando-se a Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.