AREsp 2846784 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CTN EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Deserção +2 more

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Parties

CTN EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ
  2. 2 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ, pela falta de procuração e cadeia de substabelecimento e pela não regularização dos vícios após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e, por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.