REsp 2194585 - DECISAO

Por ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas do STJ e da condição de gratuidade de justiça, e por não ter a parte sanado a irregularidade após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Recorrente: MARCOS JOSE BARRETO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSE BARRETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
3 obrigatoriedade de sanar irregularidade de preparo quando intimado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso por deserção
Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça