AREsp 2845466 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque os recorrentes não instruíram o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento válidos, não regularizaram o preparo no STJ após intimação e não juntaram procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ERONDINA GARCIA PAGANI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação
Direito Processual Civil Preparo Custas Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERONDINA GARCIA PAGANI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Pagamento do preparo de forma simples antes da intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Inércia da parte após intimação para sanar irregularidades (art. 1.007, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque os recorrentes não instruíram o Recurso Especial com a guia de custas e comprovante de pagamento válidos, não regularizaram o preparo no STJ após intimação e não juntaram procuração/ cadeia de substabelecimento, incidindo as Súmulas 115 e 187/STJ; aplicou-se também a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, e, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.