AREsp 2825815 - DECISAO

AREsp 2825815 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento do preparo, nem houve comprovação do benefício da justiça gratuita; além disso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado. Diante da deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e da necessidade de observância da Súmula 281/STF, o recurso não é conhecido, e, sendo cabível, determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, bem como publicação e intimação.

Parties
Agravante: SIRLEI TEGNER DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SIRLEI TEGNER DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do Recurso Especial
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 Deserção do recurso em razão do não recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia e comprovante de pagamento do preparo, nem houve comprovação do benefício da justiça gratuita; além disso foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado. Diante da deserção do recurso (Súmula 187/STJ) e da necessidade de observância da Súmula 281/STF, o recurso não é conhecido, e, sendo cabível, determina-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, bem como publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...