REsp 2194476 - DECISAO

REsp 2194476 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (em desacordo com a Resolução do STJ) e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: DENISIA DE FATIMA PAIVA DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DENISIA DE FATIMA PAIVA DO NASCIMENTO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo na origem)
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo regular
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o preparo foi recolhido com indicação errônea do número do processo de origem na guia (em desacordo com a Resolução do STJ) e a parte, regularmente intimada para sanar o vício, deixou transcorrer o prazo in albis, caracterizando deserção conforme súmula 187 do STJ e precedentes; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecer do recurso por deserção
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça