AREsp 2852729 - DECISAO

AREsp 2852729 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, o que, conforme Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JERONYMO PIMENTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar o vício deixou transcorrer o prazo in albis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão da ausência de guia de custas e do comprovante de pagamento e de irregularidade no preparo não sanada dentro do prazo, o que, conforme Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do recurso, motivando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por não preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça