AREsp 2856838 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e havendo irregularidade no recolhimento quando o preparo era devido em dobro, o recurso especial foi considerado deserto, devendo o recurso de agravo ser não conhecido com fundamento na Lei n. 11.636/2007, na jurisprudência do STJ e nas disposições do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários quando cabível.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA ESPERANCA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

LOTEAMENTO RESIDENCIAL NOVA ESPERANCA II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova a quitação do preparo
  2. 2 ausência de comprovante de pagamento do preparo enseja deserção do recurso
  3. 3 preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o comprovante de pagamento do preparo (apresentado apenas comprovante de agendamento) e havendo irregularidade no recolhimento quando o preparo era devido em dobro, o recurso especial foi considerado deserto, devendo o recurso de agravo ser não conhecido com fundamento na Lei n. 11.636/2007, na jurisprudência do STJ e nas disposições do CPC, aplicando-se também a majoração de honorários quando cabível.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.