AREsp 2851974 - DECISAO

AREsp 2851974 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, pelo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: ROSEMAR CRESCENCIO DEMETRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Intempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Intempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMAR CRESCENCIO DEMETRIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento e juntada da guia de recolhimento e comprovante de pagamento para recursos dirigidos ao STJ
  2. 2 Efeitos da ausência da guia de recolhimento sobre o preparo e a deserção do recurso
  3. 3 Tempestividade do agravo e contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento exigida para recursos ao STJ, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 e da jurisprudência consolidada; ademais, o agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e embargos de declaração não interrompem o prazo quando o recurso é manifestamente incabível, pelo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.