AREsp 2847235 - DECISAO

AREsp 2847235 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de recolhimento da guia de custas do STJ e da ausência de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada após regular intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SILVAIR ANTONIO NICACIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SILVAIR ANTONIO NICACIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento da guia de custas do STJ (preparo)
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo ou comprovação da gratuidade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de recolhimento da guia de custas do STJ e da ausência de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada após regular intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.