AREsp 2850594 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras) e por não complementação do preparo em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Parties
Agravante: RICARDO DA GRACA MARTINS PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso; Recurso Especial considerado deserto.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Recurso Especial Inadmissão De Recurso

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Parties

RICARDO DA GRACA MARTINS PINTO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 obrigação de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência de comprovante de pagamento idôneo (falta da sequência numérica do código de barras) e por não complementação do preparo em dobro, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso; Recurso Especial considerado deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.