AREsp 2854499 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 ausência de comprovante válido de pagamento do preparo (falta de sequência numérica do código de barras)
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e impossibilidade de confrontação com a GRU
3. 3 possibilidade de deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado por falta de comprovante de pagamento hábil (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte não regularizou o vício apesar da intimação, e, nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ, incide a deserção, de modo que o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.