REsp 2195579 - DECISAO

REsp 2195579 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte não sanou tais irregularidades no prazo após intimação; por essas razões aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com possível majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SIMONE CRISTINA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção E Irregularidades De Preparo E Representação
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Procuração E Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Procuração E Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SIMONE CRISTINA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Por Deserção E Irregularidades De Preparo E Representação

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 falta de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ e o comprovante de pagamento, a recorrente não comprovou a concessão da gratuidade de justiça, faltou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e a parte não sanou tais irregularidades no prazo após intimação; por essas razões aplica-se a deserção e o não conhecimento do recurso, com possível majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo, se aplicáveis.