AREsp 2817583 - DECISAO

AREsp 2817583 - DECISAO

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação das custas exigidas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: THEREZA MARIA VILLAR COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

THEREZA MARIA VILLAR COUTINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo do Recurso Especial por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante de pagamento juntado não contém a sequência numérica do código de barras, não sendo apto a comprovar a quitação das custas exigidas; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do Recurso Especial