AREsp 2845502 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC a parte efetuou apenas pagamento simples, não sanando a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; sendo fixados honorários em instância inferior, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: METAL VETTA INDUSTRIA MECANICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Comprovante De Pagamento, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissibilidade De Recurso Por Ausência De Comprovante De Pagamento Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

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Parties

METAL VETTA INDUSTRIA MECANICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovante de pagamento das custas do STJ no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de apresentação das guias e dos comprovantes de pagamento de forma visível e legível
  3. 3 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC e não atendimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência do comprovante de pagamento das custas no protocolo do Recurso Especial; intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, CPC a parte efetuou apenas pagamento simples, não sanando a irregularidade, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção e o não conhecimento do recurso; sendo fixados honorários em instância inferior, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se.