AREsp 2845993 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão e ensejando a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); adicionalmente, o Agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Preclusão Temporal, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Custas Judiciais Preclusão Temporal Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

RAFAEL MARQUES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente do Recurso Especial e deserção
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo para regularização do preparo
  3. 3 Intempestividade do Agravo por interposição fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado (custas recolhidas a menor) e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão e ensejando a aplicação da Súmula 187 do STJ (deserção); adicionalmente, o Agravo foi interposto fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivo, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do Agravo por deserção do Recurso Especial e intempestividade
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça