AREsp 2838616 - DECISAO

AREsp 2838616 - DECISAO

O Recurso Especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), não havendo saneamento do vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: CENTRO LOGISTICO VM5 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)</string>
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso

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Parties

CENTRO LOGISTICO VM5 LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)</string>

  1. 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 interposição intempestiva do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), não havendo saneamento do vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Não conhecimento do recurso por intempestividade