AREsp 2838616 - DECISAO
O Recurso Especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), não havendo saneamento do vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: CENTRO LOGISTICO VM5 LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)</string>
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
CENTRO LOGISTICO VM5 LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (decisão De Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso)</string>
Legal Issues
- 1 falta de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
- 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 interposição intempestiva do Recurso Especial
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi preparado devidamente (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no preparo no Tribunal de origem), não havendo saneamento do vício após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; ademais, o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação, razão pela qual o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
- Não conhecimento do recurso por intempestividade
Full Case Text
Judgment text and source record
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