AREsp 2824422 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento) e não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, incidindo a deserção por falta de preparo nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ e a vedação ao conhecimento por irregularidade de representação prevista na Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: CESAR AUGUSTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Porte De Remessa E Retorno, Representação Processual, Procuração, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Porte De Remessa E Retorno Representação Processual Procuração Deserção +2 more

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Parties

CESAR AUGUSTO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por ausência do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 insuficiência do comprovante de agendamento para comprovação do pagamento
  3. 3 falta de juntada de procuração e cadeia de substabelecimento e irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (juntou apenas comprovante de agendamento) e não regularizou a representação processual mediante juntada de procuração/substabelecimento, incidindo a deserção por falta de preparo nos termos da Lei 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ e a vedação ao conhecimento por irregularidade de representação prevista na Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis