AREsp 2817491 - DECISAO

AREsp 2817491 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras), não sanada pela parte apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (sequência numérica do código de barras)
  2. 2 deserção do recurso especial
  3. 3 intimação para saneamento de vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão de irregularidade no preparo (ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras), não sanada pela parte apesar de intimada; aplica-se a Súmula 187 do STJ, e determina-se a majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...