REsp 2191189 - DECISAO

REsp 2191189 - DECISAO

O recurso não foi instruído adequadamente quanto ao preparo (guia e comprovante) e à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte deixado transcorrer o prazo concedido no STJ para sanar tais irregularidades, não houve regularização oportuna, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e nas normas aplicáveis.

Parties
Recorrentes: GLEDSON SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmulas 115 E 187 Do STJ, Art. 1.007 CPC, Art. 85 §11 CPC, Art. 21 E V Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmulas 115 E 187 Do STJ Art. 1.007 CPC +2 more

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Parties

GLEDSON SANCHES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do recolhimento de custas devidas ao STJ
  2. 2 juntada intempestiva ou irregular da guia de recolhimento e comprovante
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído adequadamente quanto ao preparo (guia e comprovante) e à representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento), e, tendo a parte deixado transcorrer o prazo concedido no STJ para sanar tais irregularidades, não houve regularização oportuna, impondo-se o não conhecimento do recurso com fundamento nas Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ e nas normas aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.