AREsp 2847579 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado ao STJ em razão de preenchimento incorreto da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem), situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; assim, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADEMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preenchimento da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 comprovação de hipossuficiência e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 consequência da deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado ao STJ em razão de preenchimento incorreto da guia de custas (indicação errônea do número do processo de origem), situação que, segundo entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, configura deserção; assim, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...