AREsp 2852188 - DECISAO

AREsp 2852188 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial, em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO MULLER LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Judiciais Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FABIO MULLER LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade do preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Pagamento simples em desacordo com a intimação para recolhimento em dobro, ensejando deserção

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por deserção do recurso especial, em razão da irregularidade do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e do não recolhimento em dobro após intimação, conforme art. 1.007, § 4º, do CPC e Súmula n. 187 do STJ; determina-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.