AREsp 2809722 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: VIDAL RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Recurso Especial +1 more

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Parties

VIDAL RIBEIRO COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadequado preparo do Recurso Especial e deserção por falta de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado perante o STJ, ensejando a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e porque o agravo foi interposto intempestivamente, fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por fim, foi determinada a majoração dos honorários em 15% caso houvesse prévia fixação, e o não conhecimento foi declarado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.