AREsp 2848220 - DECISAO

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Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), circunstâncias que caracterizam deserção e autorizam o não conhecimento do recurso, além da aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Representação Processual, Custas, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Preparo Deserção Representação Processual Custas Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ANA CREUSA MARTINS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento irregular da guia de preparo (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo e, por consequência, do recurso especial, porque o preparo foi realizado com irregularidade (indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas) e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), circunstâncias que caracterizam deserção e autorizam o não conhecimento do recurso, além da aplicação das Súmulas n.º 187 e n.º 115 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e eventual concessão de gratuidade da justiça.