AREsp 2844840 - DECISAO

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Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, em desacordo com a Resolução do STJ, e não sanado o vício após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; sendo assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: KWB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC

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Parties

KWB COMERCIO DE EQUIPAMENTOS AMBIENTAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e decorrente deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

Havendo indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento do preparo, em desacordo com a Resolução do STJ, e não sanado o vício após intimação, o preparo não foi devido e oportunamente efetuado, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do Recurso Especial; sendo assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.