AREsp 2830813 - DECISAO

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O Recurso Especial foi deserto em razão da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GENIVALDO JOAO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GENIVALDO JOAO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por preenchimento incorreto da guia de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi deserto em razão da irregularidade no recolhimento do preparo, consistente na indicação errônea do número do processo de origem na guia (GRU), e por não ter a parte sanado o vício no prazo após intimação, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso e determinou-se, quando cabível, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.