AREsp 2849280 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia juntada não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: HELENO KENTARO KONISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENO KENTARO KONISHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas com sequência numérica do código de barras
  2. 2 irregularidade no preparo e deserção do Recurso Especial
  3. 3 majoração de honorários em razão de deserção nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção em razão de irregularidade no preparo: a guia juntada não comprovou o pagamento por ausência da sequência numérica do código de barras e a parte, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, e, se houver fixação prévia de honorários, estes serão majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...