AREsp 2848648 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, causando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: KATYA DE CASTRO HOCHLEITNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Recursos Especiais Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

KATYA DE CASTRO HOCHLEITNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso nos termos da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e respectivo comprovante e por irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, causando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado desertado por ausência de preparo nos termos da Súmula n. 187 do STJ
  • Majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça