AREsp 2808975 - DECISAO

AREsp 2808975 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de custas nos termos exigidos), e a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Intimação Para Saneamento De Vício, Súmula 187, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Intimação Para Saneamento De Vício Súmula 187 Gratuidade Da Justiça

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Parties

SAMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento de custas/preparo não instruído ao STJ
  2. 2 juntada simples de guia e comprovante antes de intimação para recolhimento em dobro pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 não atendimento à intimação no STJ para sanar irregularidade nos termos do art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente e oportunamente preparado perante o STJ (ausência de guia e comprovante de custas nos termos exigidos), e a parte não sanou a irregularidade dentro do prazo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; em razão disso, não se conhece do recurso e determina-se, quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...