AREsp 2847469 - DECISAO

AREsp 2847469 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental e pela irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF, sendo o não conhecimento decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CARLEONES MELO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Ordinários Na Origem
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Recursos Ordinários Na Origem

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Parties

CARLEONES MELO MIRANDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 mera alegação de gratuidade insuficiente sem comprovação documental
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo (falta de guia de custas e comprovante), pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental e pela irregularidade no recolhimento do preparo não sanada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado, nos termos da Súmula 281 do STF, sendo o não conhecimento decretado com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.