AREsp 2851236 - DECISAO

AREsp 2851236 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovante de pagamento visível/legível e por ter havido recolhimento a menor das custas; sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º, CPC) e aplicando-se a Súmula n. 187 e precedentes do STJ, impõe‑se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO J. SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação/ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 recolhimento a menor das custas
  3. 3 impossibilidade de complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 5.º, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ter sido protocolado sem comprovante de pagamento visível/legível e por ter havido recolhimento a menor das custas; sendo vedada a complementação do preparo (art. 1.007, § 5.º, CPC) e aplicando-se a Súmula n. 187 e precedentes do STJ, impõe‑se a deserção e o não conhecimento do recurso, com majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça