REsp 2195641 - DECISAO

REsp 2195641 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ, da insuficiente demonstração da condição de gratuidade da justiça e da não regularização do vício após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: REGINALDO GUIMARAES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Recurso Especial não conhecido (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO GUIMARAES DE ANDRADE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo perante o STJ
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo no STJ, da insuficiente demonstração da condição de gratuidade da justiça e da não regularização do vício após intimação; por isso aplica-se a Súmula 187 do STJ e, se houver honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...