AREsp 2846354 - DECISAO

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Não se conhece do recurso por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo do STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Parties
Agravante: GILENO SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso

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Parties

GILENO SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento do preparo do STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
  3. 3 Preclusão temporal para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso por deserção, em razão da ausência de recolhimento do preparo do STJ e da falta de comprovação da gratuidade da justiça, não sanada no prazo, com aplicação da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso tenham sido previamente fixados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.