AREsp 2848377 - DECISAO

AREsp 2848377 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação válida do pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as normas do CPC; aplicou-se a Súmula 187 e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AMG COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida No STJ
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Deserção Do Recurso, Regularização De Preparo, Honorários Advocatícios, Intimação Para Recolhimento Em Dobro
Processo Civil Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Do Recurso Regularização De Preparo Honorários Advocatícios Intimação Para Recolhimento Em Dobro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AMG COMERCIO DE PRODUTOS OTICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Proferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento contendo a sequência numérica do código de barras
  2. 2 Obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC quando não comprovado o recolhimento no ato de interposição
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo tempestivo e válido (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, pois não houve comprovação válida do pagamento das custas (ausência da sequência numérica do código de barras na guia), não sanada no prazo legal após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e as normas do CPC; aplicou-se a Súmula 187 e determinou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça