AREsp 2847931 - DECISAO

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O Recurso Especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte apenas alegou gratuidade sem apresentar comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos); houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; portanto o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RENATO DE ARRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENATO DE ARRIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Irregularidade no recolhimento do preparo não sanada após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não estava instruído com a guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento; a parte apenas alegou gratuidade sem apresentar comprovação (certidão do tribunal de origem ou cópia integral dos autos); houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação; portanto o recurso não foi devidamente preparado, incidindo a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, e determina-se majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, sendo o recurso não conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do Recurso Especial.