AREsp 2847199 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte recorrente não apresentou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a demonstrar a quitação das custas; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incidindo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, quando cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: THAIANY PIMENTEL MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal +1 more

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Parties

THAIANY PIMENTEL MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preparo por ausência da sequência numérica do código de barras no comprovante de pagamento
  2. 2 Preclusão temporal pela protocolização tardia da petição de regularização
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de preparo não realizado oportunamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte recorrente não apresentou comprovante de pagamento com a sequência numérica do código de barras apto a demonstrar a quitação das custas; a tentativa de regularização ocorreu fora do prazo, incidindo preclusão temporal; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e, quando cabível, determinou-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamentou-se no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.