RMS 75690 - DECISAO

RMS 75690 - DECISAO

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa (indicação de "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança") e a parte não regularizou o vício no prazo (ou o fez novamente de forma incorreta), incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Parties
Recorrente: FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DE SOUSA; Recorrente: LUIS ALBERTO DE SENA; Recorrente: ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA; Recorrente: GEOVANEI MOTA BRITO; Recorrente: MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DE SOUSA; Recorrente: GIVALDO ARAUJO DA SILVA; Recorrente: RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Súmula 187/stj, Recurso Em Mandado De Segurança
Processual Civil Preparo Deserção Custas Súmula 187/stj Recurso Em Mandado De Segurança

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Parties

FRANCISCO ROBERTO FERREIRA DE SOUSA

Recorrente

LUIS ALBERTO DE SENA

Recorrente

ANTONIO FERNANDO DE JESUS LIMA

Recorrente

GEOVANEI MOTA BRITO

Recorrente

MARIA DO PERPETUO SOCORRO SILVA DE SOUSA

Recorrente

GIVALDO ARAUJO DA SILVA

Recorrente

RAIMUNDO NONATO PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas em desacordo com a Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do tipo de ação/recurso na GRU
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Como o preparo foi recolhido sob rubrica diversa (indicação de "Recurso Ordinário" em vez de "Recurso em Mandado de Segurança") e a parte não regularizou o vício no prazo (ou o fez novamente de forma incorreta), incide a Súmula 187/STJ, configurando a deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.