AREsp 2562643 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente preparado em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível, não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187). Ademais, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (REsp interposto em 25.11.2022 após intimação em 01.11.2022; Agravo interposto em 19.04.2023 após intimação em 27.03.2023), sendo manifestamente intempestivos. Diante disso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recolhimento De Custas, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Custas Processuais Honorários Advocatícios Recolhimento De Custas Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

NELSON CAVALHEIRO GARAVAZZO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovante de pagamento das custas ilegível e irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula 187 do STJ
  3. 3 intempestividade do Recurso Especial e do Agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado em razão de comprovante de pagamento das custas ilegível, não sanado no prazo após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187). Ademais, tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis (REsp interposto em 25.11.2022 após intimação em 01.11.2022; Agravo interposto em 19.04.2023 após intimação em 27.03.2023), sendo manifestamente intempestivos. Diante disso, não se conhece do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem.